Blog Wasser Advogados

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Cobrança vexatória leva empresa a indenizar cliente



A B. F. C., F. e I. S.A., por decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deverá indenizar o cliente E.R.V. em R$ 8.814. O valor é uma compensação pelo fato de o consumidor ter sido exposto a vexame quando um funcionário da empresa ofendeu-o na porta de sua casa em função de E. estar endividado.

Um funcionário com o uniforme da B. F., segundo E., foi à sua casa, em Ubá (MG), para tratar de assunto relacionado ao não cumprimento de um contrato de financiamento. Ainda de acordo com E., o representante da empresa agiu de forma descontrolada, dizendo que não sairia dali se o dinheiro emprestado não fosse restituído e chamando o cliente de "caloteiro", "desonesto" e "mau pagador".

A vítima das ofensas afirmou que diversas pessoas que passavam pelo local assistiram à cena, o que lhe causou grande constrangimento. Ele alegou que a cobrança promovida pela financeira constituiu ato ilegal e abusivo, e ajuizou ação contra a empresa pedindo uma indenização pelos danos morais em dezembro de 2012.

Em Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente em abril do ano passado, e o consumidor apelou ao Tribunal de Justiça.

O recurso foi apreciado pelo desembargador Eduardo Mariné da Cunha, que, com os desembargadores Luciano Pinto e Márcia De Paoli Balbino, modificou a sentença. A B. F. foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 8.814 pelos danos morais.

O relator, desembargador Eduardo Mariné da Cunha, considerou como prova de que o incidente resultou em exposição pública o boletim de ocorrência trazido aos autos. O magistrado também levou em conta o depoimento de uma testemunha, que confirmou ter ouvido os insultos dirigidos ao vizinho, em voz alta, em local público. Sendo assim, ficou provado o dano e a responsabilidade da empresa, já que o funcionário dela violou o Código de Defesa do Consumidor ao expor um consumidor ao ridículo.

A decisão é definitiva, pois o processo transitou em julgado. Leia o acórdão.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

TJSP Torna opcional uso de terno e gravata no período até 21 de março



Em atendimento à solicitação de grande número de advogados, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, por meio do comunicado 19/14, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (4), tornou opcional do uso de terno e gravata no exercício profissional, nos fóruns e prédios do Tribunal de Justiça.

A obrigatoriedade de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, no entanto, fica mantida para ambos os sexos, sendo indispensável para os homens o uso de calça e camisa social. A liberação do paletó e gravata não abrange a participação em audiências no 1º grau de jurisdição e o exercício profissional na 2ª instância.

Veja a íntegra do comunicado.

COMUNICADO Nº 19/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso das atribuições previstas no artigo 271, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Servidores e público em geral que fica facultado, durante o período de 31.01.2014 a 21.03.2014, o uso ou não de terno e gravata no exercício profissional, dentro das dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça. Fica, porém, mantida a obrigatoriedade de uso de calça e camisa social, para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, para o sexo feminino. A faculdade de que trata este comunicado não abrange a participação em audiências perante o 1º grau de jurisdição, bem como o exercício profissional perante a 2ª instância, ocasiões em que o uso de terno e gravata se mostra indispensável.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.

JOSÉ RENATO NALINI
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

sábado, 1 de fevereiro de 2014

TJSP - Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria



A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de lojas de brinquedos a indenizar cliente por atraso na entrega de produto comprado em seu site. A demora fez com que o brinquedo fosse entregue somente depois do Natal, fato que levou a consumidora a ajuizar ação.

A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa a indenizar a autora em R$ 2 mil, mas ambas as partes recorreram. A cliente pleiteava o aumento do valor da condenação e a companhia, a reforma da sentença, alegando não ser responsável pelo ocorrido.

Para o relator do recurso, desembargador Mario A. Silveira, indiscutível a responsabilidade da loja pelo atraso na entrega da mercadoria. “Nem há que se falar em responsabilidade de terceiros, no caso a transportadora, tendo em vista que a compra foi realizada no site da ré, e o pagamento foi efetuado. No entanto, o produto só foi entregue seis dias após a data prevista, frustrando as expectativas da autora. Indiscutível, portanto, a má prestação do serviço, restando evidenciados os danos morais”, concluiu, mantendo o valor arbitrado em primeira instância.

Os desembargadores Sá Duarte e Eros Piceli compuseram a turma julgadora, que votou de forma unânime.

Apelação nº 0010687-42.2013.8.26.0564

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

STF Suspensa retenção de ICMS de município por escritório de advocacia


O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminarmente o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 745, ajuizada pelo município de Pilar (AL), para suspender as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) que autorizaram a transferência e retenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) da prefeitura ao escritório C. L. A. e C., num total de quase R$ 7 milhões, a título de retenção de honorários advocatícios.

Segundo os autos, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freias, da 1ª Câmara Cível do TJ-AL, determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a continuidade da retenção dos honorários advocatícios por meio do ICMS recebido pelo município e o desbloqueio das quantias de R$ 239.440,73 e R$ 489.795,23 em favor do escritório jurídico. A CEF vem realizando os débitos na conta em que a prefeitura recebe o ICMS e repassando os valores ao escritório. A Caixa reteve em 2013 mais de R$ 6 milhões e, neste ano, foram debitados mais R$ 330 mil.

A prefeitura argumenta que “essas retenções milionárias estão inviabilizando a administração municipal e causando grave lesão à ordem econômica pública local” e, por isso, requereu ao presidente do TJ-AL a suspensão da execução das decisões, proferidas pelo juízo da 16ª Vara Cível, que determinaram a retenção de parcela de seu ICMS. No entanto, o pedido foi negado.

Decisão

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, desbordam, a toda evidência, os limites constitucionais e republicanos, as decisões judiciais que autorizem o escritório C. & L. A. e C. a tomar posse, direto na fonte, de 23,5% de parcela do ICMS recebidas pela prefeitura, totalizando o montante de quase R$ 7 milhões em apenas alguns meses, como se municipalidade fosse, transformando a banca na 12ª maior fonte de arrecadação de ICMS de Alagoas.

“Ora, não é preciso grande esforço intelectual para perceber que os atos judiciais impugnados estão a causar grave lesão à ordem administrativa e à economia do Município de Pilar (AL), por autorizarem um escritório de advocacia a sequestrar e receber mais de 20% de parcela do ICMS, cujo crédito ainda é questionado em juízo, independentemente da expedição de precatórios e olvidando do fixado no artigo 160 da Constituição: ‘É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos’”, fundamentou o presidente em exercício do STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

TST - Banco indenizará gerente que desenvolveu depressão psicótica por pressões no trabalho



Um bancário internado em clínica psiquiátrica após tentativas de suicídio, em decorrência das fortes pressões e cobranças no trabalho, receberá indenização de R$ 30 mil por dano moral. O valor da indenização, anteriormente fixado em R$ 150 mil, foi ajustado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do I. U. S/A.

Para o relator do recurso na Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ficou comprovado que, mesmo se admitindo a responsabilidade do banco ao impor "demasiada pressão e cobrança a quem não tinha condições de recebê-las", a culpa deve ser mitigada pela constatação de que as exigências e pressões eram inerentes ao cargo do bancário.

A ação foi ajuizada pela companheira do bancário. Na condição de curadora, ela pediu indenização de R$ 1,5 milhão e pensão mensal vitalícia com base no último salário, R$ 7 mil.

Conforme relatou, ele começou sua carreira em 1985 no antigo B. N. S/A, posteriormente vendido ao Unibanco. À frente da agência de Monte Sião (MG), destacou-se como um dos melhores gerentes em nível nacional e chegou a receber prêmio pela gestão de alto desempenho.

Ainda de acordo com a inicial da reclamação trabalhista, tal desempenho, porém, passou a afetar sua saúde: com a excessiva jornada de trabalho, alimentava-se fora do horário e sofria cobranças dos supervisores para manter as metas de vendas sempre altas. Aos 33 anos de idade e 15 no banco, o gerente passou a ter diversos problemas de saúde até ser diagnosticado com depressão e considerado inapto para o trabalho.

Afastado pelo INSS em 2006, o bancário tentou suicídio várias vezes e foi internado em clínica psiquiátrica. Com o quadro progressivamente se agravando e sem condições de responder por seus atos, a companheira e curadora requereu sua interdição judicial. A perícia concluiu pela incapacidade total com tendência irreversível, classificando a doença como "depressão com nível psicótico acentuado e ideação suicida".

Dano moral

Os pedidos da curadora foram deferidos pelo juiz da Vara do Trabalho de Caxambu (MG) nos valores requeridos. O magistrado convenceu-se dos prejuízos devastadores na vida do bancário após examinar prova documental, testemunhal e técnica. O valor da indenização, porém, foi reduzido para R$ 150 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A avaliação foi de que, embora comprovada a culpa do banco para a consolidação da doença mental, o valor da sentença foi excessivo.

Insatisfeito, o banco interpôs recurso ao TST visando nova redução da condenação. Em decisão unânime, a Oitava Turma acolheu o recurso e reduziu o valor para R$ 30 mil. "Ocorre que também o valor fixado pelo Regional afigura-se, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda em faze do tratamento que a jurisprudência do TST vem dispensando à matéria, bastante elevado", afirmou o relator. Ele observou ainda que, de acordo com os autos, as próprias condições pessoais do trabalhador, "já predisposto à enfermidade aos poucos manifestada", exerceram influência preponderante para sua incapacitação para o trabalho.

Da decisão cabe recurso à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1).

Processo: RR-170000-50.2009.5.03.0053

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Saiba como obter o Extrato Completo do FGTS



Esse serviço permite a você trabalhador, mediante informação do seu número de NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de autenticação positiva de dados cadastrais ou com o uso da Senha Cidadão, acompanhar on-line o extrato completo de suas contas de FGTS com saldo atualizado.

São apresentadas todas as contas vinculadas do FGTS para o número de inscrição PIS/PASEP informado, e o Extrato Completo apresenta o saldo atualizado e todos os lançamentos das suas contas de FGTS desde o primeiro depósito.

No Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas, você obtém orientações detalhadas sobre a forma e critérios para realizar esta consulta.

fonte: CEF

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS



... Segundo especialistas, as perdas superam 90% ...

Todos as pessoas que tiveram contrato formal de trabalho entre os anos de 1999 e 2013, inclusive aposentados e pessoas que já tenham sacado o benefício, podem entrar na Justiça para pedir correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Anualmente, a CEF aplica sobre o FGTS juros de 3% somados à correção pela TR. Porém, a TR não acompanha a inflação e os trabalhadores ficaram no prejuízo desde 1999.

Essa taxa (TR) foi criada em 1991 como forma de combate à inflação e justamente por isso não reflete a subida de preços da economia. Ela começou a ser aplicada ao FGTS há 14 anos e desde então o Fundo perde a corrida para a inflação – segundo especialistas, as perdas para o trabalhador desde que a TR começou a corrigir o Fundo, há 14 anos, já superam 90%.

Para se ter uma idéia, suponha que um trabalhador possuía, em 1999, um valor de R$ 1.000 em sua conta de FGTS. Hoje, em média, esse valor aumentaria para R$ 1.340,47, embora devesse chegar a R$ 2.586,44 - uma diferença de, aproximadamente, 48%.

Segundo avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), no período o Fundo passou a ser reajustado através da chamada Taxa Referencial (TR), que ficou abaixo da inflação e não acompanhou os demais índices de correção. Com isso, o poder de compra não teria sido recuperado e os trabalhadores recebido menos do que deveriam.

O primeiro passo para reivindicar o reajuste é juntar documentação referente aos depósitos já efetuados e procurar um advogado especializado, levando cópia do RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência, extrato do FGTS (solicitado na Caixa Econômica Federal) e (no caso dos aposentados) a Carta de Concessão do Benefício.

Importante: o trabalhador que conseguir ganhar a ação na Justiça não vai sacar o dinheiro das perdas de imediato. O que ocorre é a atualização do saldo dos depósitos com o índice determinado pela Justiça. As regras para o saque do FGTS continuam sendo as mesmas. A lei prevê que saque pode ser feito nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave do trabalhador ou de familiar próximo, compra do primeiro imóvel, entre outros.