Dono de caminhão mal estacionado é responsável se vier a ser colhido por terceiro

O motorista de um caminhão estacionado de forma irregular, com a parte traseira do veículo sobre a pista de rolamento, deverá ressarcir os prejuízos sofridos por outro condutor que contra ele chocou seu automóvel. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do TJ, que assim reformou parcialmente sentença, instância em que a desatenção do proprietário do veículo de passeio foi considerada preponderante para o acidente. As circunstâncias da colisão, entretanto, foram analisadas de forma distinta pelos integrantes da câmara.

“A causa determinante do sinistro foi, sim, a manobra absolutamente incorreta do requerido que prepondera sobre eventual desatenção do autor”, anotou o desembargador substituto Saul Steil, relator da apelação. Para ele, a carroceria do caminhão obstruiu a corrente do trafego, de forma a exigir o desvio dos motoristas que por ali transitavam. Registrou ainda que, no momento do choque, a luz solar comprometia a visibilidade.

A câmara entendeu também não existir nos autos elementos suficientes para dividir responsabilidades e admitir a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro. A seguradora do caminhoneiro deverá cobrir solidariamente os prejuízo até o valor da apólice. Danos morais pleiteados pelo motorista do veículo de passeio, negados na sentença, também foram rejeitados na segunda instância. A decisão foi unânime.

Processo: Apelação Cível n. 2015.066575-4

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vendedor obrigado a adquirir produtos com validade vencida da empregadora será indenizado

Um vendedor procurou a Justiça do Trabalho afirmando que sua empregadora, uma empresa que comercializa bebidas, descontava valores de seu salário, referentes a produtos da empresa com a data de vencimento expirada, os quais era obrigado a adquirir. Ele requereu o ressarcimento desses valores. Ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira deu razão ao trabalhador. Ela constatou que a empresa, de fato, adotava essa conduta, não só com o reclamante, mas também com os demais vendedores. E, para a julgadora, os descontos efetuados no salário do trabalhador são ilícitos, pois representam a transferência ao trabalhador dos riscos de empreendimento.

A decisão se fundamentou no depoimento de uma testemunha que disse que, por determinação da gerente, os vendedores eram obrigados a adquirir produtos com prazo vencido ou próximo do vencimento, gastando cerca de 28 a 35 reais por mês com isso.

“Sabe-se que o risco do negócio é do empregador e não pode ser transferido ao empregado. Dessa forma, é ilícita a prática das empresas, no sentido de obrigar seus empregados a adquirir os produtos vencidos, principalmente quando eram impróprios para o consumo, ou mesmo adquirir os produtos próximos da data de vencimento”, destacou a juíza, condenando as reclamadas (a empregadora e a empresa que a sucedeu) a pagarem ao reclamante uma indenização na quantia de R$30,00 por mês, por todo o período contratual não prescrito. Não houve recurso para o TRT-MG.

Processo nº 0000870-52.2014.5.03.0129. Data de publicação da decisão: 23/10/2015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos de 1/3.

Sobre a questão, uma testemunha relatou que sempre tirou apenas 20 dias de férias por imposição do seu superior hierárquico. Ela disse acreditar que esse fato acontecia com todos os empregados da agência, porque a ordem vinha dos escalões superiores. E, de fato, ao analisar a prova dos autos, o julgador constatou que, nos últimos 18 anos do contrato de trabalho, o reclamante somente gozou três períodos integrais de férias: em 1998, 2002 e 2012.

“A conversão de 10 dias das férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, nos termos do artigo 143 da CLT”, explicou o juiz na sentença, considerando ilícita a prática de conversão imposta pelo empregador. Ele esclareceu ainda que “o gozo das férias está inserido dentre aqueles direitos de garantia da saúde e segurança do trabalho, do convívio social e familiar, inerentes à dignidade da pessoa humana, os quais estão dentro dos limites do patamar mínimo civilizatório, portanto vedada a sua flexibilização por imposição patronal”.

Nesse contexto, deferiu ao trabalhador o pagamento de 10 dias de remuneração pelos períodos de férias não gozados acrescidos de 1/3, tomando-se por base a remuneração da época da concessão das férias, conforme definido no artigo 142 CLT. A condenação abrangeu o período não alcançado pela prescrição e foi mantida pelo TRT de Minas em grau de recurso.

Processo: 0000381-11.2014.5.03.0098 ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região