Blog Wasser Advogados: 24/02/13 - 03/03/13

sábado, 2 de março de 2013

SEMANA DA MULHER ADVOGADA NA OAB TATUAPE



SEMANA DA MULHER ADVOGADA NA OAB TATUAPE


Local: Casa do Advogado - 101ª Subseção OAB Tatuape
End..: Rua Santo Elias, 483, Tatuape


Dia 04

09h00 - Abertura - Dr Leopoldo Luis Lima Oliveira, Presidente OAB TATUAPE

Palestra "Violência Domestica - Dra Celi Paulino Carlota
Delegada de Policia, ingressou na carreira em 1987, inaugurando delegacia de policia de defesa da mulher. Atualmente em exercicio na 1ª Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, Centro. Mentora do projeto "Centro de referencia da mulher".

Dia 07

19h00 - Palestra "Planejamento Financeiro - Ricardo Ramos Junior
Vip Consult Family Office, graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, Pos Graduado em Administração de Marketing pela FAAP

Dia 08 - COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

10h00 as 18h00 - massagem, Tratamento Facial e Corporal, Dança, Sorteio de Brindes

14h00 - Homenagem à Mulher Operadora do Direito, com apresentação do "Conjunto Adorare", no Saguão do Foro Regional do Tatuape

16h00 Palestra "A Mulher Advogada no TED" - Dra Maria Silvia Leite Silva de Lima
Advogada, formada em 1978, foi assessora, relatora e atualmente Presidente do Tribunal de Etica II da OAB/SP


17h00 - Cha e Cafe da Tarde, no Espaço Florescer Buffet, Viviane Petrolino D'Oliveira


Coordenação

COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA
Coordenadora Dra Roseli Cerano

DR. LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA
PRSIDENTE OAB TATUAPE

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Receita Federal amplia forma de pagamento por 'bagagem extra'


A Receita Federal está tentando agilizar a liberação de bagagens vindas do exterior que ultrapassam a cota permitida de importação, que é de US$ 500 por pessoa.

O Fisco começou a implantar, na última segunda-feira (18), um sistema de pagamento do imposto por cartão de débito, começando pelos aeroportos de Brasília, Guarulhos (SP) e Galeão (RJ), que recebem, juntos, 85% dos passageiros de voos internacionais no país.

De acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, um dos objetivos da iniciativa é preparar a instituição para os grandes eventos que vão ocorrer no país nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.

O passageiro flagrado com produtos estrangeiros além da cota na bagagem tinha, até então, que sair da fila para pagar o imposto, enquanto a bagagem ficava retida, impedindo em muitos casos o andamento da fila para desembaraço das malas dos demais passageiros.

O entrave também provocava perdas de conexões de voos e eventual acúmulo de bagagens de terceiros nas aduanas, enquanto seus proprietários não apresentassem a devida quitação.

Agora, com o pagamento por cartão de débito, a qualquer hora, o desembaraço flui melhor, de acordo com o subsecretário Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, o uso do cartão é parte de planejamento mais amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro, que será estendido a outros aeroportos com voos internacionais, além dos postos de fronteira e portos.

A implantação do pagamento por cartão tornou-se possível porque o Banco do Brasil e a Cielo desenvolveram maquineta própria para leitura eletrônica do Darf (Documento de Arrecadação Federal) por cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A Receita estuda a possibilidade de adotar também o cartão de crédito no pagamento do imposto devido.

Fonte: FOLHA UOL

Maiores informações:

- TV Receita - Regras de Bagagem

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

VOLEIBOL MASCULINO TATUAPÉ e II TORNEIO DE VOLEIBOL MASCULINO OABSP



Reproduzimos convite da OAB TATUAPE aos advogados 
que queiram participar da seleção da equipe de Volei da Subseção Tatuapé


VOLEIBOL MASCULINO TATUAPÉ e II TORNEIO DE VOLEIBOL MASCULINO OABSP

Prezados Advogados:

O Departamento de Esportes e Lazer da OABSP/CAASP estará realizando o II TORNEIO DE VOLEIBOL MASCULINO OABSP/CAASP evento que objetiva o congraçamento e integração de classe com início no mês de abril.

Estamos selecionando advogados para que possam formar o time da Subseção Tatuapé e participar deste evento. 

Assim solicitamos que os atletas interessados encaminhem um e-mail (tatuape@oabsp.org.br) para subseção Tatuapé com uma confirmação de interesse na participação, para que possamos marcar uma reunião até o próximo dia 28 de fevereiro de 2013, contendo: Nome, nº OABSP, RG e CPF).

Acesse o nosso site: www.oabtatuape.org.br e fique por dentro de todas as atividades institucionais. Envie sugestões para que possamos melhorar ainda mais nossos serviços.

Atenciosamente,

LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA
PRESIDENTE

ISRAEL SILVA
COORDENADOR COMISSÃO DE ESPORTES 

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Dia 08/03/13 OAB Tatuapé vai transmitir ao Vivo o Curso de Certificação Digital da ESA/SP


Portal da Subseção transmitira ao vivo e disponibilizara a Casa do Advogado para advogados e advogadas conectarem.

A Escola Superior de Advocacia OAB/ESA em parceria com a Subseção Tatuapé estarão transmitindo um Curso de Certificação Digital, Processo e Procedimento ao vivo, nos próximos dias 08, 09, 11, 12 de março das 08h30 às 12h30.

O curso será viabilizado pela internet.

A iniciativa é do diretor da ESA/SP Dr. Rubens Aprobbato Machado e representa a revolução da comunicação, onde os profissionais de todo o Estado poderão estar conectados e se aprimorar diretamente de sua residência ou escritório.

O curso é gratuito e vem de encontro aos objetivos da Ordem dos Advogados do Brasil em tornar a transição para os processos digitais menos gravosa.

A Secional São Paulo está trabalhando continuamente para atender a demanda de certificados digitais.

Link - http://www.oabtatuape.org.br


Construtora, atraso, lucros cessantes


I  - Devidos são os lucros cessantes, quando a resolução contratual por inexecução culposa respaldou-se no art. 1.059 do CC (*) -  II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

(REsp 151175/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 115, REPDJ 06/09/1999, p. 79)

(*) Atual art. 402 CC - "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Fonte: STJ - Processo: REsp 151175 

INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. DEMORA. INTERPELAÇÃO. EXTENSÃO DOS DANOS.

1. E DISPENSAVEL A PREVIA INTERPELAÇÃO DA CONSTRUTORA PELO PROMISSARIO COMPRADOR QUE PRETENDE RESOLVER O CONTRATO POR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

2. O PERIODO CONSIDERADO PARA O CALCULO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA DEMORA NA ENTREGA DA OBRA (PAGAMENTO DE ALUGUEIS PARA TERCEIRO) NÃO PODE IR ALEM DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE "HABITE-SE".

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(REsp 109821/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11128)


Fonte: STJ

Processo: REsp 109821/SP

Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel (STJ)


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca. 

A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisão do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais. 

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenização por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudência do STJ considere que esse descumprimento às vezes possa ser entendido como “mero dissabor”, as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicológicos capazes de exigir a reparação moral. 

“Os precedentes não se posicionam de modo intransigente sobre a matéria, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensação pecuniária”, afirmou o relator. 

Luis Felipe Salomão considerou cabível a compensação por dano moral em razão do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel, “circunstância que extrapola o mero aborrecimento”. 

O ministro destacou precedente da Corte que considerou que “o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos a realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana”

Luis Felipe Salomão citou, ainda, um precedente semelhante envolvendo o mesmo empreendimento. À época do julgamento, o relator do caso anterior, ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, reconheceu o cabimento da compensação por danos morais. Ele destacou que houve atraso de quase dez anos e entendeu que a culpa foi exclusivamente da empresa. 

Diante das circunstâncias que envolveram o inadimplemento da construtora, os ministros da Quarta Turma reconheceram a necessidade da compensação por danos morais, sem alterar o valor fixado pela Justiça fluminense. A decisão foi unânime. 

Fonte: STJ

Processo: REsp 617077