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quarta-feira, 13 de julho de 2011

Prefeitura de São Paulo acirra cobrança de IPTU - PPI, leilão, protesto e cobrança

A Prefeitura Municipal de São Paulo vai enviar à leilão cerca de uma centena de imóveis que estão com dívida ativa de IPTU há vários anos, como também vai protestar, enviar aviso de cobrança e boleto para pagamento do débito para milhares de outros imóveis, dando-lhes a possibilidade de parcelamento.

O municipe tem a opção de adeir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado, www.prefeitura.sp.gov.br/ppi), até 31/08/2011, com as seguintes regras: a) pagamento à vista, desconto de 75% sobre multa e 100% sobre juros, b) parcelamento até 120 meses, desconto de 50% na multa e 100% sobre juros, c) parcelamento até 12 meses, juros de 1% pela tabela Price, d) parcelamento até 120 meses, juros pela Selic, e) parcela mínima para pessoas físicas é de R$50,00, para jurídicas é de R$500,00.

O PPI permite o pagamento a vista com desconto ou o parcelamento dos débitos de IPTU, ISS, taxa do lixo, TFE etc (exceto multas de trânsito), desde que vencidos até 31/12/2009 (prazo fixado na Lei 15.406/11).

Estarão excluídos do PPI: a) os que não cumprirem a Lei 14.129/06 ou o Decreto regulamentador do PPI, b) os que estiverem em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 dias, c) A ausência de prova da desistência de ações ou embargos à execução fiscal no prazo de 60 dias contado da data da adesão, d) a desconstituição das garantias, e) a falência ou liquidação da pessoa jurídica, f) a cisão da pessoa jurídica (exceto se a incorporadora assumir com a cindida as obrigações do PPI), g) a falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à data de homologação, salvo se integralmente pago no prazo de 30 dias, contado da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo.

Em todo caso, sempre é recomendável que o municipe tire suas dúvidas com um advogado de sua confiança, pois a partir do levantamento detalhado do débito, pode ser analisadas as questões relativas à legalidade, responsabilidade e eventual prescrição.