Blog Wasser Advogados: 01/05/11 - 08/05/11

sábado, 7 de maio de 2011

STF reconhece como legitima a união entre casais do mesmo sexo

É com muito orgulho, alegria e satisfação que a população LGBT lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, recebeu a notícia que a maior Corte de Justiça de nosso pais, o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítima a união entre casais do mesmo sexo, reafirmando assim o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República, ao conferir aos casais gays os mesmos direitos e deveres que possuem os casais heterossexuais.

Sem dúvida alguma, a decisão do Supremo Tribunal Federal é um marco na conquista de diretos LGBT que a muito tempo vem sendo reivindicados através de movimentações populares e sociais.

Vale aqui recordar que, nos termos do artigo 10 parágrafo 3 da Lei 9.882.99, a decisão nesta ADPF possui efeito “erga omnes” e vinculante para todos os juízes e tribunais do país, bem como para a Administração Pública direta e indireta em suas três esferas governamentais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Acreditamos que o próximo passo na conquista de direitos é a aprovacao de uma legislação penal específica, já em tramite no Congresso Nacional o PL 122/2006 (1), que tipifica criminalmente atos decorrentes de homofobia.

Bruno Rodrigues Fanti
OAB/SP 242.745

Vice presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Guarulhos e membro efetivo da Comissão de Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB-SP


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(1) PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 122 de 2006

Autor: DEPUTADO - Iara Bernardi

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias

Apelido: (CRIMINALIZA A HOMOFOBIA).

Data de apresentação: 12/12/2006

Situação atual: Local: 02/03/2011 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa