Blog Wasser Advogados: Lei 14.463 de 25/05/11 proibe cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário

terça-feira, 31 de maio de 2011

Lei 14.463 de 25/05/11 proibe cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário

LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) a fiscalização, pelo contribuinte, do previsto nesta lei.

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa ArrudaSecretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau BeraldoSecretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2011.

(Projeto de lei nº 615/2008, do Deputado José Bittencourt – PDT)

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